norma nº 121/2003

P
ESTADO DO TOCANTINS
refeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Lei nº 121/2003 de .11 de Abril.de 2003
“Dispõe sobre a Criação da Secretaria
Municipal da Infância e Juventude e
dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa
Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada, no âmbito da Administração
Pública do Município de Santa Rita do Tocantins, a Secretaria Municipal da
Infância e Juventude.
Art. 2.º - Fica criado o cargo de Secretário
Municipal da Infância e Juventude, de provimento em comissão, que passa a
fazer parte integrante da Lei n.º 090/2001 de 13/02/2001 e suas alterações Lei
n 113/2002 de 25/06/2002, que institui o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 3.º - A remuneração do cargo criado no artigo
anterior será idêntica a dos demais Secretários, também dispostos na Lei
mencionada acima.
Art. 4.º — A dotação para o pagamento das despesas
previstas no art. 3.º desta Lei, correrá por conta do código 08.244.0032.2.073.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA RITA DO TOCANTINS, aos .11 dias do mês de .Abril do ano de
2003.
João ira'da/Costa
Prefeito Municipal