norma nº 122/2003

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Que
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 122/2.003 DE 12 DE ABRIL DE 2003
Institui o pagamento de
Diárias aos Prefeitos(as), Secretários e
servidores Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins - To. aprova e eu Prefeito Municipal
Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Institui-se através desta o pagamento de Diárias aos Prefeitos(as), Secretários e
demais Servidores que a serviço desta municipalidade, se desloque do seu local de trabalho,
para o interior deste Estado, para a Capital, para outros Estados da Federação, ou para o
Distrito Federal.
Art. 2º - As diárias serão pagas de conformidade com a hierarquia funcional e a localidade
para a qual se deslocará o servidor, nos termos da tabela abaixo;
PREFEITO MUNICIPAL
Distrito Federal R$ 250,00
Para Capitais de Outros Estados , R$ 200,00
Para o interior de Outros Estados R$ 150,00
Para a Capital do Estado. R$ 150,00
Para o Interior do Estado [ R$ 100,00
SECRETÁRIOS
Distrito Federal R$ 200,00
Para Capitais de Outros Estados R$ 150,00
Para o interior de Outros Estados , R$ 150,00
Para a Capital do Estado. ú R$ 150,00
Para o Interior do Estado R$ 100,00
DEMAIS SERVIDORES
Distrito Federal R$ 150,00
Para Capitais de Outros Estados R$ 100,00
Para o interior de Outros Estados R$ 100,00
| Para a Capital do Estado. R$ 100,00]
Para o Interior do Estado R$ 80,00
Art. 3º Quando viajarem juntos para um mesmo local, para participarem de encontros,
palestras, cursos ou tratarem do mesmo serviço, as diárias será iguais, sendo paga a todos a do
servidor que perceber o maior valor.
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário em especial a Lei Nº 87/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do
Tocantins To aos 12 dias do mês de abril de 2003.
Jo =
Prefeito Munitipa