norma nº 136/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº136/2005 21 DE JANEIRO DE 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR ADQUIRIR TRATORES E
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS DO
ESTADO DO TOCANTINS/ PRODIVINO,
MEDIANTE | COMPROMENTIMENTO
DE QUOTA DO ICMS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS-TO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU e Eu Prefeito
Municipal no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º-fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir tratores e
equipamentos agrícolas do Governo do Estado do Tocantins/PRODIVINO,
com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a implantação de lavoura comunitária no âmbito do
Município.
II — estimular a melhoria da produção agropecuária.
III — apoiar as atividades produtivas de pequenos, produtoras rurais,
e
E
IV - incentivar o associativismo agropecuário, apoiando as associações
de pequenos produtores rurais do Município.
V — incentivar a geração de emprego e renda, como forma de
proporcionar a integração social das camadas populacionais marginalizadas,
agindo em conjunto com o Governo de Estado.
Art. - 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao
pagamento das parcelas o valor dos bens referidos nesta lei, mediante
desconto direto das parcelas vincendas do repasse de ICMS de cada mês.
pa Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, aos 21 dias do mês de janeiro de 2005.
Prefeito Municipal