norma nº 137/2005

Nac
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº 137/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
“DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
Nº 113/2002 E CONTRATAÇÃO POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS-TO.
Faço saber que a Câmara municipal de Santa Rita do Tocantins
Estado do Tocantins APROVOU e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
Art. — 1º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir vagas
no Plano de Cargos e Salários na Lei nº 113/2002, no anexo I da mesma.
I — Contratar por excepcional interesse público, até que seja
julgado o mérito do Concurso Público, Edital nº 01/2004 de 13 de outubro de
2004, o mesmo se encontra sob Judíce.
Art. — 2º O numero de vagas e as contratações referidas no art. 1º
serão para os seguintes cargos:
I- 5.11 - PROFESSOR, nível médio alterar de 17 vagas para 27
vagas com lotação na Secretária da Educação.
II — 5.5 - MOTORISTA, alterar de 04 vagas para 08 vagas com
lotação na Secretária da Educação.
NI — 5.13 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, alterar de
15 vagas para 20 vagas com lotação na Secretária da Educação.
IV — 5.19 Criar 03 vagas para vigia com lotação na Secretária da
Educação.
V- 7.14 - VIGIA, alterar de 02 vagas para 04 vagas com lotação
na Secretária da Saúde e Saneamento.
VI — 7.11 - MOTORISTA, alterar de 02 vagas para 03 vagas
com lotação na secretária da Saúde.
VII - TÉCNICO EM ENFERMAGEM, alterar de 03 vagas
para 05 vagas com lotação na Secretária da Saúde.
- Contratação, | Médico e uma Enfermeira Padrão.
- Criar cargo comissionado de Diretor Administrativo do Posto
de Saúde com salário igual ao do Diretor Clinico da Lei
113/2002.
Art. — 3º Todas as contratações citadas nos artigo anteriores
terão seus vencimentos baseados no Plano de Cargo e Salário em vigor.
Art. — 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativo em 03 de janeiro de 2005, revogando-se as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
RITA DO TOCANTINS, aos 21 dias do mês de janeiro de 2005.
eito Municipal