norma nº 139/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
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LEI Nº 139/2005 DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS
S VALORES DOS ANEXOS II, III, IV E VI DA
LEI Nº 113/2002”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS-TO.
Faço saber que a Câmara municipal de Santa Rita do Tocantins Estado
do Tocantins APROVOU e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. — 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
corrigir os valores dos anexos II, Ill e IV da Lei 113/2002 com a seguinte
redação.
A ANEXO II
CARGOS VENCIMENTOS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 380,00
FISCAL DE HIGIENE E SAÚDE 400,00
RECEPCIONISTA 380,00
AUXILIAR ODONTOLÓGICO 380,00
ANEXO HI
CARGO VENCIMENTOS
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 450,00
PROFESSOR NIVEL MÉDIO 502,00
ANEXO IV
CARGO VENCIMENTO
ENFERMERIO 1.660,00
ODONTOLOGO 1.660,00
ANEXO VI
CARGO VENCIMENTOS
CHEFE APOIO AO MICRO PRODUTOR 650,00
CHEFE DE GABINETE 900,00
ASSESOR DE GABINETE 900,00
RECEPCIONISTA DE GABINTE DO PREFEITO 380,00
CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA 380,00
ASSISTENTE SOCIAL 450,00
DIRETOR DO DMER 650,00
Art. — 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
RITA DO TOCANTINS, aos 21 dias do mês de janeiro de 2005.
ON REZENDE
Prefeito: Municipal