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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Lei nº 145/2005 de 20 de junho de 2005.
“Dispõe sobre alterações na lei
113/2002, e da outras
Providencias.”
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou.
eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir
vagas de cargos comissionados na Lei ] 13/2002 no anexo VI, a saber:
1 - Cargo de motorista de gabinete, sendo 04 (quatro) vagas.
para as Secretarias Educação, Saúde, Administração e Ação Social. Os
salários serão o mesmo estipulado pelo PCS (plano de cargos e salários)
vigente no Município.
Il - Cargo de Chefe de Oficina Mecânica com lotação na
Secretaria da Administração com salário igual ao de motorista do PCS.
HJ - Cargo de Digitador sendo uma vaga para Secretaria da
Saúde e uma vaga para Secretaria da Administração, e uma vaga para à
Secretaria da Ação Social com salário igual ao do Auxiliar Administrativo
do PCS.
IV - Cargo de Agente de Saúde Pública com lotação na
Secretaria da Saúde, 03 (três) vagas com salário igual ao de fiscal de
limpeza publica do PCS.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Art. 2º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir vagas no
PCS e contratar por excepcional interesse publico até que seja julgado o
mérito do concurso público, edital nº 01/2004 de 13 de outubro de 2004, já
que o mesmo se encontra sobre judice, os números de vagas serão as
seguintes:
05 vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo.
02 vagas para o cargo de Tratorista.
1 — As vagas criadas no artigo acima terão seus vencimentos de
acordo com o PCS.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e
revogando-se as disposições em contrario. Retroagindo seus efeitos a 01 de
maio de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins,
Estado do Tocantins,aos 20 dias do mês de junho de 2005.
JOAO AIRTON REZENDE
Prefeito Municipal
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