norma nº 146/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Lei nº 146/2005 Santa Rita — TO 20 de junho de 2005.
“Dispõe sobre revisão geral anual
sobre subsídios do poder executivo
nos termos do artigo 29, inciso V e
VI; artigo 37, inciso X e XI; da CF/
88.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e
eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a reajustar
em oito pontos percentuais (8%). a partir de 1º de maio de 2005, os
subsídios dos Servidores Públicos do Poder Executivo, com base no plano
de cargos e salários, seus anexos e suas alterações. Aplica-se o mesmo
percentual aos cargos constantes na Resolução nº16/2004
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei terá vigência a partir de
01 de maio de 2005, retroagindo seus efeitos financeiros áquela data.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da execução desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a providenciar reprogramação
orçamentária, limitada aos recursos alocados nas dotações aprovadas para o
exercício financeiro de 2005, mediante abertura de créditos adicionais,
conforme disposto nos artigos, 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, revogando as disposições em contrario e
especialmente a nova redação do $ único do artigo 22, da Lei 14/97, de
10/07/2001, dada pela Lei Municipal 100/01.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e
revogando-se as disposições em contraria. Retroagindo seus efeitos a 01 de
maio de 2005.
JOÃO
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO