norma nº 147/2005

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº.147/05 Santa Rita do Tocantins, 08 de Agosto de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ADERIR AO PROGRAMA CARTA DE
CRÉDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para Construção de Unidades Habitacionais para
atendimento aos Munícipes necessitados, implementadas por intermédio
do Programa Carta de Credito — (Recursos FGTS — Programa de
Habitação para todos nós) na modalidade produção de Unidade
Habitacionais, operações coletivas, criadas pela Resolução 460/04, do
Conselho Curador do FGTS e Instrução Normativa do Ministério das
Cidades.
Parágrafo Único. São beneficiários do PHPN pessoas física cuja a
renda familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo.
Art. 2º - Para os fins no disposto nessa Lei fica O Município de
Santa Rita do Tocantins autorizado a oferecer caução em moeda corrente,
cheque moradia ou em obras e serviços, em garantia do pagamento das
prestações relativas ao financiamento contratado pelos beneficiários do
PHPN.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo à abrir os créditos
suplementares e especiais necessários à execução da presente Lei.
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO
—ASID—
>=
Fa to
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Art. 4º - Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 09 dias do mês de agosto de 2005,
2 + TÇ Ê É
CHE
JOÃO AIRTON REZENDE
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO