norma nº 152/2005

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº.152/2005 Santa Rita do Tocantins, 11 de Novembro de 2005
“Dispõe Sobre Fornecimento de
Pastagem e dá Outras Providencias”.
O Prefeito do Município de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer pastagem,
das áreas situadas na zona sub-urbana, adquiridas pelo Município, para
apoiar o pequeno agropecuárista e o seu rebanho conforme proporção da
área de pastagem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 11 dias do mês de Novembro de 2005,
JOÃO AIRTON REZENDE
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO