norma nº 154/2006

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº. 154/2.006 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.006
Torna Obrigatória a Disciplina
Educação Ambiental na Grade da Rede
Escolar do Município de Santa Rita do
Tocantins e dá Outras Providências.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou Eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a inclusão na grade escolar da Rede Municipal de
Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, a Disciplina Educação Ambiental.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 13 dias do mês de Fevereiro de 2.006.
JOÃÔ AIRTON REZENDE
Prefeito Municipal
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