norma nº 158/2006

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº.158/2006, DE 09 DE MAIO DE 2006
“Dispõe sobre revisão geral anual
sobre subsídios do poder executivo
nos termos do artigo 29, inciso V e
VI, artigo 37, inciso X e XI, da
CF/88.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins — TO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o chefe do poder Executivo autorizado a reajustar em
oito pontos percentuais (8%), a partir de 1º de maio de 2.006, os subsídios
dos Servidores Públicos do Poder Executivo, com base no plano de cargos e
salários, seus anexos e suas alterações. Aplica-se o mesmo percentual aos
cargos constantes na Resolução nº 16/2004.
Art. 2º - O reajuste de trata esta Lei terá vigência a partir de 01 de
meio de 2006, retroagindo os seus efeitos financeiros àquela data.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a providenciar reprogramação
orçamentária, limitada aos recursos alocados nas dotações aprovadas para o
exercício financeiro de 2006, mediante abertura de crédito adicionais,
conforme disposto nos artigos, 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964, revogando disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação e
revogando-se as disposições em contraria, retroagindo seus efeitos a 01 de
maio de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 09 dias do mês de maio de 2006.
=
LÊ E]
JOÃO AIRTON REZENDE
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO