norma nº 281/2014

SANTA RITA DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 281/2014 DE 09 DE JUNHO DE 20014
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar
despesas com perfuração de poços artesianos em
parceria com os pequenos produtores rurais deste
município e dá outras providencias.”
O Senhor ARTHUR CAIRES MAIA, Prefeito Municipal de SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins. no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela
legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido O Plenário, a Câmara Municipal aprovou &
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com os Pequenos Produtores rurais deste Municipio para perfuração de poços
artesianos equipados com bombas injetoras e tubulações em suas propriedades, visto
a incentivar a agricultura familiar.
Parágrafo Primeiro - O beneficiário poderá ser o proprietário,
arrendatário, comodatário ou possuidor
Parágrafo Segundo — A parceria poderá ser firmada individaulmente com
o pequeno produtor rural ou através de entidade representativa. devidamente
constituida nos termos da lei vigente.
Art. 2º - Fica da mesma forma autorizado o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesas para atender os fins desta lei, correndo tais despesas as
custas do orçamento vigente especifico.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins — TO, aos 09 dias
do mês de junho do ano de 2014.
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ARTHUR CAIRES MAIA
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77555-000 - FoneiFax: (63) 3365-5021 - 5063