norma nº 162/2006

/
A
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº. 162/2006 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Estima a receita e fixa a despesa,
para o exercício de Financeiro de
2.007”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS.
ESTADO DO TOCANTINS — TO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de SANTA RITA DO
TOCANTINS - TO, Estado do Tocantins, para o Exercício de 2.007, composto pelas
Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, Estima a Receita no Valor de R$
5.868.354,00 (Cinco Milhões e Oitocentos e Sessenta e Oito Mil e Trezentos e
Cinquenta e Quatro Reais), e fixa a despesa em igual importância, conforme
discriminação constante nos quadros em anexo, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos rendas
e outras receitas correntes e de capital, relacionadas no adendo TI e de acordo com
desdobramento a seguir:
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTARIAS R$ 264,560.00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 55.200,00
RECEITAS AGROPECUARIAS R$ 10.000,00
RECEITAS INDUSTRIAIS R$ 2.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS R$ 2.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 5.179.354,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 27.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 5.550.114,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS R$ 10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 130.000,00
TRANSFERRENCIAS DE CAPITAL R$ 693.690,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 843.690,00
Art. 3º - À despesa será realizada segundo a discriminação constantes dos
quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei, e desdobramento por Orgãos e
Unidades Orçamentárias a seguir:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
[- DESDOBRAMENTO POR ÓRGÃO E GOVERNO
Poder Legislativo R$ 300.000,00
Poder Executivo R$ 5.268.354.00
Reserva de Contingência R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.868.354,00
11 - DESDOBRAMENTO POR FUNÇÕES
Legislativa R$ 300.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 242.000.00
Administração e Planejamento R$ 465.000,00
Finanças R$ 199.457,00
Agricultura R$ 280 000.00
Comunicações R$ 20.000,00
Segurança R$ 20.500,00
Saúde e Saneamento R$ 1.294.640,00
Meio-ambiente e Turismo R$ 90.000,00
Educação e Cultura e Desporto R$ 1.214.361.00
Habitação e Urbanismo R$ 578.000,00
Assistência e Previdência R$ 361.000,00
Transporte R$ 431.696.00
Secretaria da Juventude R$ 71.700,00
Reserva de Contingência R$ 300.000.00
TOTAL GERAL R$ 3.868.334,00
Hi - DESDOBRAMENTO POR UNIDADES ORÇAMENTO
CAMARÁ MUNICIPAL R$ 300.000.00
GABINETE DO PREFEITO R$ 242.000.00
SECRET. ADMINISTRAÇÃO R$ 465.000,00
SECRET. DE FINANÇAS R$ 199.457.00
SETOR DE AGRICULTURA R$ 280.000,00
SETOR DE COMUNIC AÇÃO R$ 20.000.00
SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 20.500,00
SECRETÁRIA DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.294.640.00
MEIO-AMBIENTE E TURISMO R$ 90.000,00
SECRETARIA DE ADUCAÇ ÃO E CULTURA R$ 1.214.361,00
SETOR DE OBRAS E SERV. URBANOS R$ 578.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 361.000,00
SETOR DE TRANSPORTE R$ 431.696,00
SECRETARIA DA JUVENTUDE R$ 71.700,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 300.000,00
TOTAL GERAL. R$ E RAR 354.)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
| Art. 4º - A abertura de créditos Suplementares, de que trata o art. 43º da
Lei nº. 4320 de 17 de março de 1.964, ficarão limitados ao valor do presente
orçamento, devidamente corrigido.
Parágrafo Unico — Para cobertura dos créditos autorizados neste artigo. O
executivo utilizara os recursos definidos no parágrafo primeiro do art. 43º Lei Federal
4,320/64.
Art. Sº - Os valores estimados, para Receita e fixados para Despesa,
poderão ser atualizados no mês de JANEIRO de 2.007, pela unidade fiscal de referência
— UFIR, tomando-se como base a variação ocorrida no período de agosto a dezembro de
2.006, incluindo os meses extremos do período.
Parágrafo Unico - Durante a execução Orçamentária, em havendo
necessidade, face a inflação, o Poder Executivo poderá corngir Trimestralmente os
valores Orçamentários, pelo mesmo modo de atualização no CAPUT deste artigo
Art. 6º - Dentro do Exercício Financeiro, havendo a necessidade
devidamente comprovada, p Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar
operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite máximo de 25% (vinte e
cinco por cento), do total de Receitas prevista. Subtraindo-se deste montante o valor das
operações de crédito, classificadas como Receitas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.007
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins. aos 11 dias do mês de Dezembro de 2.006.
JOÃO AIR TON REZENDE
Prefeito Municipal