norma nº 164/2006

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI nº 164/2.006 Santa Rita — TO 26 de dezembro de
2.006.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEI 113/2002 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins — TO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir vagas de
cargo comissionado na Lei 113/2002 no anexo VI, a saber.
I- Cargo de INSPETOR ESCOLAR, da rede municipal de ensino,
sendo 01 (uma) vaga para ser lotada na Secretaria Municipal da Educação, com
salário igual ao de Secretários, municipal, vigente no plano de cargos e salários
do município.
II - Cargo de SECRETARIA ESCOLAR, sendo 02 (duas) vagas
para ser lotada na Secretaria Municipal de Educação, com salário igual ao
professor p-I, vigente no plano de cargos e salários do Município sendo uma nas
escolas da zona urbana e outra nas escolas da zona rural.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, TOCANTINS, aos 26 de dezembro de 2.006.
“JOÃO AJRTON REZENDE
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO