norma nº 165/2007

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI nº 165/2007 Santa Rita — TO 22 de janeiro de 2007.
“Dispõe sobre alteração na Lei
nº 113/2002 nos anexos I e II e
contratação por excepcional
interesse Público e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins — TO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a corrigir valores
no anexo III, da Lei 113/2002, a saber:
I — Equiparar o salário do cargo de bibliotecário com o do professor de
nível médio (P1) no salário vigente no plano de cargos e salários.
Art. 2º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir vagas no
PCS (plano de cargos e salários) e contratar por excepcional interesse público, ate
que seja julgado o mérito do concurso público edital nº 01/2004 de 13 de outubro
de 2004, o mesmo se encontra sob judice na comarca de Porto Nacional. E
também realizado um novo concurso no Município, a saber:
I - Secretaria da Educação.
a) 20 (vinte) Professores de nível médio (P1).
10 (dez) Professores com lotação nas Escolas Municipais Rurais.
10 (dez) Professores com lotação na Escola Municipal Anália Soares
Rocha.
b) 03 (três) Auxiliar Administrativo, com lotação na Escola Municipal
Anália Soares Rocha.
c) 06 (seis) Merendeiras.
04 (quatro) com lotação nas Escolas Rurais.
02 (duas) com lotação na Escola Municipal Anália Soares Rocha.
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Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO
ADO 75,4
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d) 10 (dez) Auxiliar de Serviços Gerais.
04 (quatro) com lotação nas Escolas Rurais.
06 (seis) com lotação na Escola Municipal Anália Soares Rocha.
e) 04 (quatro) Motoristas, com lotação no transporte escolar.
IH — Secretaria da Saúde
a)
b)
c)
d)
e)
8)
02 (duas) Vigia, com lotação na Unidade de Saúde Terezinha de Jesus.
02 (duas) Motoristas, com lotação na Unidade de Saúde Terezinha de
Jesus.
02 (duas) Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Unidade de
Saúde Terezinha de Jesus.
02 (duas) Técnicos (a) de Enfermagem, com lotação na Unidade de
Saúde Terezinha de Jesus.
Alterar número de vagas PCS (plano de cargos e salários) de Auxiliar
de Enfermagem de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas com lotação na
Unidade de Saúde Terezinha de Jesus.
Alterar o número de vagas no PCS (plano de cargos e salários) de
Enfermeira(o) padrão de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, sendo 01
(uma) com lotação no PSF (programa Saúde da Família) e 01 uma com
lotação na Unidade de Saúde Terezinha de Jesus.
Alterar o número de vagas no PCS (plano de cargos e salários) de
Odontólogo de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) com
lotação no PSF (programa Saúde da Família) e 01 uma com lotação na
Unidade de Saúde Terezinha de Jesus.
h) Alterar o número de vagas de Médico de 01 (uma) para 03 (três) vagas,
sendo 01 (uma) clinico com lotação no PACS/PSF, e 02 (duas) com
especialidades a ser definida pelo conselho Municipal de Saúde, com
lotação na Unidade de Saúde Terezinha de Jesus.
Abrir 01 (uma) vaga para o cargo de Fisioterapeuta, com salário de
mercado definido por decreto do poder Executivo.
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HI — Secretaria da Agricultura.
a) 02 (duas) vagas para Tratoristas.
IV — Secretaria da Administração.
a) Abrir 20 (vinte) vagas no PCS (plano de cargos e salários) para o cargo
de gari com salário igual ao de A.S.G. (auxiliar de serviços gerais)
vigente no PCS (plano de cargos e salários).
Art. 3º - As vagas autorizadas por esta Lei, terão seus vencimentos
de acordo com o plano de cargos e salário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e
revogando-se as disposições em contraria. Retroagindo seus efeitos de acordo
com a necessidade em 02 de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 22 dias do mês de janeiro de 2007.
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