norma nº 167/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº 167/2007, DE 14 DE MAIO DE 2007.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR
ÁREA DE TERRAS URBANAS NO
PERÍMETRO URBANO E DA
OUTRAS PREVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS - TO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a doar ao Sr.
DIEGO CAMPELO DA SILVA REIS, portador do RG nº 459.685 SSP/TO,
inscrito no CPF sob nº 024.609.541-58, uma porção de terras urbanas para fins
de instalação de uma fábrica de lages, manilhas e pré-moldados, localizado no
perímetro urbano do município de Santa Rita do Tocantins, com 2.500 (dois
mil e quinhentos) metros quadrados, nos termos do memorial descritivo em
anexo, que é parte integrante desta lei, como de transcrito estivesse.
Art. 2º - A doação do imóvel de trata o artigo anterior, se efetivará
mediante escritura pública de transferência, a ser expedida pelo Prefeito
Municipal após a edificação do empreendimento.
Parágrafo Primeiro — A doação será efetivada com a cláusula de
reversão consignando o prazo de 03 meses para o inicio da obra.
Parágrafo Segundo - Se no prazo estipulado no parágrafo
anterior, não ocorrer o inicio da obra, o bem doado reverterá automaticamente
ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Terceiro — A reversão efetivará independentemente de
notificação extrajudicial ou judicial, bastando apenas ato revogatório emanado
pelo chefe do Poder Executivo.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Art. 3º - No ato da expedição da Escritura de transterência de domínio
deverá, obrigatoriamente, constar a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de
05 (cinco) anos a contar do registro em cartório.
a Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ta revogando as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins aos 14
dias do mês de maio de 2007.
O 300 AIRTON REZEND
Prefeito Municipal