norma nº 171/2007

à 00 79
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº 171/2007, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a concessão de autorização
para aquisição de veículos através de
consórcio, financiamento ou leasing e da
e da outras previdências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS - TO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a adquirir o
veículo destinado ao transporte escolar, na forma de consórcio, financiamento
ou leasing.
Art. 2º - A opção da forma de aquisição dos veículos será
mediante licitação.
Art. 3º - Por ser tratar de despesas de natureza continuada fica
autorizada, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
assunção de dividida por dois exercícios financeiros.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins aos 11
dias do mês de Setembro de 2007.