norma nº 172/2007

“UiaaDe pia
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Lei nº. 172/2007, de 09 de outubro de 2007.
“Dispõe sobre Concessão de Utilidade
Pública a Associação dos Micro e
Pequenos Produtores do Assentamento
P.A. Lago Verde”.
O PREFEITO MUICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS -TO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu prefeito municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Micro e Pequenos Produtores do Assentamento P.A.
Lago Verde, com inscrição no CNPJ nº. 07 742 153/0001 — 53, com sede
no Assentamento, Lago Verde, neste município;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins,
aos 09 dias do mês de Outubro de 2007.