norma nº 173/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº. 173/2007, DE 09 DE OUTUBRO 2007.
“Dispõe sobre a denominação
da Escola Municipal Rural
Menino Jesus”
O PREFEITO MUICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS -TO.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a Escola Municipal, localizada no
Assentamento São Judas Tadeu, de Escola Municipal Rural Menino Jesus
que estava funcionando desde o ano 2000 no referido Assentamento sem
Lei.
Art. 2º - A referida escola oferta o ensino fundamental de 9
anos, anos iniciais e anos finais, conforme disposto abaixo:
I— Anos iniciais (1º ao 5º ano)
NH — anos finais (6º ao 9º ano)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins,
aos 09 dias do mês de Outubro de 2007.
ON REZENDE
Prefeito Municipal