norma nº 176/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº. 176/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Altera a Lei nº 001/97, de 09 de
Janeiro de 1997, que dispõe sobre a
realização de despesa e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS - TO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins - To. No uso de uso de suas atribuições
legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº. 001/97, de 09 de janeiro de
1997, que dispõe sobre a realização de despesa e dá outras providências,
passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar as seguintes despesas no atendimento a pessoas e a
entidades sem fins lucrativos.
X — Materiais e equipamentos usados pertencentes ao
Município:
Art. 2º - O Poder executivo providenciará a publicação
integral da Lei nº. 001/97 e seus anexos com as modificações que lhe foram
introduzidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins,
aos 10 dias do mês de Dezembro de 2007.
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