norma nº 177/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº. 177/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre doação de área de terras
urbanas no perímetro urbano e dá
outras providências”.
O PEREFEITO MUCIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS-TO.
Faço saber que o Presidente da Câmara Municipal de Santa
Rita do Tocantins, Estado do Tocantins. No uso de suas atribuições legais e
constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu o Prefeito
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza a doar ao Sr.
ANTONIO DELCI ROCHA DE SOUZA, uma porção de terras urbanas
para fins de instalação de uma Pequena Indústria, conforme os limites e
confrontações a seguir descritos: 01 (uma) área de terras urbanas,
localizado na Av. Tocantins, no perímetro urbano do município de Santa
Rita do Tocantins, com 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) metros
quadrado.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, se efetivará
mediante escritura pública de transferência a ser expedida pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo Primeiro - A Doação será efetivada com a cláusula
de reversão consignando o prazo de 01 ano para inicio da obra.
Parágrafo Segundo — Se no prazo estipulado no parágrafo
anterior, não ocorrer o inicio da obra, o bem doado reverterá
automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins aos
10 dias do mês de Dezembro de 2007.
Prefeito Municipal