norma nº 184/2008

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº. 184/2008, DE 12 DE MAIO DE 2008.
“Autoriza a doação de área urbana e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS-TO.
Faço saber que o Presidente da Câmara Municipal de Santa
Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e Eu Prefeito sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à empresa C.R RIBEIRO, inscrita no CNPJ nº.
09.145.762/0001-50, uma porção de terras urbanas, denominado lote 15 da
quadra 25, medindo 255 metros quadrados, localizado no perímetro urbano
do Município, para fins de instalação de torre de transmissão de sinal de
internet via rádio.
Art. 2º - A presente doação destina à instalação de sistema de
internet no município de Santa Rita do Tocantins a toda sociedade com
baixo custo de acesso.
Art. 3º. — No ato da expedição da escritura Pública de
transferência de domínio deverá, obrigatoriamente, constar a clausula de
inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do registro em
cartório.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se a Lei Municipal nº.178/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins,
aos 12 dias do mês de maio 2008.