norma nº 197/2009

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 197/2009 DE 18 DE MAIO DE 2009
“Dispõe sobre autorização para realização de
despesas com Doações de Prêmios
destinados às festividades do aniversário da
cidade de Rita do Tocantins e da outras
providências”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
excelentíssimo Senhor JOÃO AIRTON DE REZENDE, faz saber que a Câmara
Municipal de Santa Rita do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas com premiações destinadas a eventos em comemorações ao dia do
Aniversario da Cidade de Santa Rita do Tocantins.
Art. 2º - As despesas com gastos pelas premiações correram a cargo do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2009.