norma nº 199/2009

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº 199/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009.
“DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE
FERIADOS MUNICIPAL E DA OUTRAS
PREVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS - TO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o feriado Municipal o dia da consciência
negra no município de Santa Rita do Tocantins, com a data prevista para todo
dia 20 (vinte) do mês de novembro do calendário nacional vigente.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins aos 08
dia as do mês de Junho 2009.
ZE
Municipal