norma nº 204/2009

SEER,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº. 204/2009 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA
URBANA NO PERIMETRO URBANO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr Carlos
Roberto de Oliveira, portador do RG nº. 1.456.358 SSP/MG e CPF nº. 210.742.676-72, 0
terreno urbano para fins de instalação de Posto de Gasolina, localizada à Rua Joaquim
Aires com a área de 20.000 mt2 (Vinte Mil Metros Quadrados) nos termos do mapa em
anexo, que é parte integrante desta Lei como se transcrito estivesse.
Art. 2º - A doação do imóvel que trata o artigo anterior se efetivará mediante
escritura pública de transferência a ser expedida pelo Prefeito Municipal após a edificação
do empreendimento
Parágrafo Primeiro — A doação será efetivada com a cláusula de reversão
consignada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da obra.
Parágrafo Segundo - Se o prazo estipulado no parágrafo anterior, não
ocorrer o inicio da obra, o bem doado reverterá automaticamente ao patrimônio municipal.
Parágrafo Terceiro — A reversão efetivará independentemente de notificação
extrajudicial, bastando apenas o ato revogatório emanado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 3º no ato da expedição da escritura de transferência de domínio deverá
obrigatoriamente constar, a informação do parágrafo segundo, a cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do registro em cartório.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 13 dias do
mês de novembro do ano de 2009.
Prefeito Municipal