norma nº 210/2010

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº, 210/2010 DE 12 DE ABRIL DE 2010
Altera dispositivo da Lei nº. 141 de 09 de maio de 2.005, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu o prefeito municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o inciso |, do artigo 5º da Lei nº. 141, de 09 de maio de 2005, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|- de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de
cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho
serão assim distribuídos:
A - 06 (seis) representantes de entidades de usuários do SUS;
B - 02 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
C - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
-— D-02 (dois) representantes dos prestadores de serviços em saúde.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a publicação integral da Lei nº, 141 de 09 de maio de
2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, com as modificações que lhe foram
introduzidas por esta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete da presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 12 de abril de 2010.
ôn Rezende
Prefeitb Municipal
Avenida Tocantins N
Fone Fax (6 65-5063 Sama Rita co Tocantins - TC