norma nº 212/2010

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 212/2010 DE 12 DE ABRIL DE 2010
“Dispõe sobre criação e Denominação do Centro
de Convivência do Idoso de Santa Rita do
Tocantins e da outras providências”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor JOÃO AIRTON DE REZENDE, faz saber que a Câmara
Municipal de Santa Rita do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Convivência do Idoso de Santa Rita do
Tocantins, situado na Av. Catarina Alves de Assis, Qd. 28, Lote 01, que se destinará a
implementação de ações voltada ao atendimento do Idoso deste Município, com
vinculação à Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 2º - O Centro de Convivência do Idoso de que trata o artigo anterior
terá a denominação de JOAO ALVES MOREIRA (JOÃO MOREIRA).
Parágrafo Único — A referida denominação deverá ser colocada, com
destaque, no prédio de sua sede.
Art. 3º - As despesas realizadas para o funcionamento do referido centro,
bem como as despesas oriundas das ações desenvolvidas correram a cargo do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2010.
irton de Rezende
refeito Municipal