norma nº 224/2011

D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 224/2011 DE 28 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre a utilização de aparelhos de
telefonia celular e aparelhos eletrônicos
portáteis nos estabelecimentos de ensino
público no âmbito deste Município.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
de Santa Rita do Tocantins - TO aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada, no âmbito da rede publica municipal de ensino, a
utilização de aparelhos de telefonia celular ou qualquer outro equipamento eletrônico
portátil, tais como, games, ipod, MP3 ou similar, sem fins educacionais, em salas de
aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades
educacionais, tanto no ensino fundamental e médio.
Parágrafo único - Os aparelhos celulares e eletrônicos de que trata o
artigo anterior deverão ser mantidos desligados, enquanto as aulas estiverem sendo
ministradas.
Art. 2º - A inobservância do estabelecido nesta lei acarretara medidas
disciplinares estabelecidas nos regimentos internos das Unidades Escolares, não
excluindo as previstas no Estatuto do Servidor Público, se o ato for cometido por
servidor público municipal.
Art. 3º - O uso indevido dos aparelhos celulares e eletrônicos fora das
salas de aulas ou qualquer outro ambiente educacional, mas dentro das
dependências da Unidade Escolar, acarreta infração, devendo tal fato ser apurado e
aplicado sanções disciplinares nos termos do Regimento Interno de cada Unidade
Escolar.
Art. 4º - O poder Executivo regulamentara esta lei naquilo que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
| Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS - TO
aos 28 dias do mês de março de 2011.
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO