norma nº 225/2011

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 225/2011 DE 28 DE MARÇO DE 2011
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº.
216/2010, de 15 de junho de 2010 - Que cria o
Conselho e Institui o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social deste Município.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor JOÃO AIRTON DE REZENDE, faz saber, a todo o povo de Santa
Rita do Tocantins que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 21 da Lei Municipal nº 216/2010, de 15/06/2010 — Que Cria
o Conselho e Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste
Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
9) — 4 dos membros do Conselho Gestor do FMHIS será composto por
membros representantes dos movimentos populares.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de março do ano de 2011.
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO