norma nº 226/2011

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 226/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011
“Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei
Municipal nº 169/2007 de 14/05/2007 e dá
outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor JOÃO AIRTON DE REZENDE, faz saber, a todo o povo de Santa
Rita do Tocantins que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 169/2007 de 14/05/207, que trata de Criação do
dia do Evangélico em âmbito Municipal, passa a vigorar com o acréscimo do Parágrafo
Unico, conforme estabelece esta Lei, a saber:.
Parágrafo Único — A data criada pelo caput deste artigo passa a ser
Feriado Municipal em todo o território do Município, devendo constar no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2011.
» Airton de Resende
efeito Municipal
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Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO