norma nº 236/2011

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 236/2011 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre criação da Unidade Municipal Escolar
de Educação Infantil deste Município e da outras
providências”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor JOÃO AIRTON DE REZENDE, faz saber que a Câmara Municipal
de Santa Rita do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Unidade Escolar Municipal de Educação Infantil do
Município de Santa Rita do Tocantins, situada na sede deste Município, com vinculação à
Secretaria Municipal Educação e Cultura.
Art. 3º - As despesas realizadas para o funcionamento da
referida Unidade Escolar, bem como as despesas oriundas das ações desenvolvidas,
correram a cargo do Orçamento Geral do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
irtoh de Rezende
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO