norma nº 239/2011

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº. 239/2011 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre Denominação da Unidade
Escolar Municipal de Educação Infantil deste
Município e da outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “Carlos Roberto Rezende”, a Unidade Escolar Municipal
de Educação Infantil, localizada na sede deste Município.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal procederá ao emplacamento da denominação
de que trata o caput deste artigo junto ao prédio de sua sede.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 12 dias do mês de
dezembro do ano de 2011.
Prefeito/Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO