norma nº 242/2012

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº 242/2012 DE 15 DE ABRIL DE 2012
“Altera o Item 7.18 e 7.19 do Anexo Único da Lei
181/2008 de 29/01/2008 e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor JOÃO AIRTON DE REZENDE, faz saber, a todo o povo de Santa
Rita do Tocantins que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Item 7.18 e 7.19 do Anexo Único da Lei nº 181/2008 de 29/01/200/8
que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Santa Rita do
Tocantins, introduzido pela Lei nº 235/2011 de 12/12/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CARGOS VAGAS | NOMEAÇÃO | ESCOLARIDADE | CARGA | REMUNERA
HORÁRIA | ÇÃO
7148 | Agente de Combate as 02 Efetivo Ensino Médio 40 hs 871,00
Endemias
7.19 | Agente Comunitário de Saúde 08 Efetivo Ensino Médio | 40hs 871,00
Art. 2º - O Poder Executivo providenciara a publicação integral da Lei ne
181/2008 de 29/01/2008 com as modificações que lhe foram introduzidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2012, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2012.
e Resende
Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO
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