norma nº 292/2014

SANTA RITA DO TOCANTINS
é GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 292/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
REDE ELÉTRICA DE 1.244 METROS
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA
RITA DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Arthur Caires Maia, Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado de
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal Vereadores, aprovou e que eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda de Rede
Elétrica medindo 1.244 metros RD/BT, 19,9 KV localizados nas Ruas 01, 02 e 03
hoje denominadas Rua Joaquim Aires, Terezinha de Jesus e Ursulina Alves de
Carvalho, Avenida Maranhão, hoje denominada Catarina Alves e Avenida Paranaiba
então pertencentes ao município de Santa Rita do Tocantins:
Parágrafo Único: A Venda não será feita pelo valor inferior a R$ 21.106,50 (vinte e
um mil cento e seis reais e cinquenta centavos) valor este certo e ajustado em
Contrato 192/2014 de 18/11/2014.
Art. 2º - Os recursos oriundos do produto desta venda serão depositados em conta
específica, AG- 4.107-6 CIC 31.728-4 BANCO DO BRASIL, sendo que os valores
recebidos serão aplicados na Extensão de Rede Trifásica de 183 metros e
Recondutoramento de 144 metros de rede que ligará ao CMEICentro Municipal
de Ensino Infantil Carlos Roberto Rezende).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS-TO,
aos 15 dias do mês de degemtro de 2014.
NAN
AemiennEs MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
a