norma nº 244/2012

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Lei nº 244/2012
De 11 de Setembro de 2012.
“Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as
competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária,
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário à Agência Tocantinense de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços - ATR; autoriza a
celebração de Contrato de Programa com a Agência
Tocantinense de Saneamento - ATS para a execução desses e
dá outras providências.”
O Sr. João Airton de Rezende, Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO, no uso de
suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Santa
Rita do Tocantins - TO aprovou, e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO, com fundamentos no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei federal nº.
11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 6.017 de 17 de janeiro
de 2007, da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamenta pelo Decreto Federal
n.º 7.217 de 21 de junho de 2010, da Lei Estadual nº. 1017 de 20 de novembro de 1998,
visando à delegação das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO
DO TOCANTINS com prestação desses serviços públicos pela Agencia Tocantinense de
Saneamento — ATS e exercício das competências por intermédio da Agência Tocantinense de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI da Lei
Federal nº. 8.666/93 e demais legislação referida no artigo anterior, autorizado a celebrar
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CONTRATO DE PROGRAMA com a ATS, visando à prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Artigo 3º - O convênio de cooperação deve estabelecer:
| - Os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de saneamento básico delegado
ao Estado do Tocantins;
Il - A execução dos serviços públicos municipais de saneamento básico;
HI - Os direitos e obrigações do Município;
IV - Os direitos e obrigações do Estado;
V - As atribuições comuns ao Município e Estado.
Artigo 5º - A vigência do Convênio de Cooperação está vinculada ao tempo que
perdurar o Contrato de Programa.
Artigo 6º - Aprovada, sancionada e publicada a presente Lei, assinados o Convenio
de Cooperação com o Estado do Tocantins, Contrato de Programa para a Prestação de
Serviço de Água e Esgotamento Sanitário com a ATS, fica extinto o Contrato de Concessão
firmado entre Município e a Saneatins, antecessora da ATS, vigente até 2013 e a Lei n.º
077/99, de 11 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão dos Serviços de Públicos
de Esgotamento Sanitário à Saneatins e dá outras providências.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins em 11 dias do mês setembro do ano de 2012.
Prefeitg Municipal