norma nº 245/2012

ESA
a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 245/2012 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre Criação e Denominação da Unidade
Básica de Saúde de Santa Rita do Tocantins e da
outras providências”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor JOÃO AIRTON DE REZENDE, faz saber que a Câmara Municipal
de Santa Rita do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Unidade Básica de Saúde de Santa Rita do Tocantins,
situada na Av. Tocantins, Qd. 14, Lotes 04, 05 e 06, que se destinará a estratégias de
ações voltadas ao atendimento na área da Saúde da família e atendimento em geral a toda
população deste Município, com vinculação à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Unidade Básica de Saúde que trata o artigo anterior terá a
denominação de TEREZINHA DE JESUS.
Parágrafo Único — A referida denominação deverá ser colocada, com
destaque, no prédio de sua sede.
Art. 3º - As despesas realizadas para o funcionamento do referido centro,
bem como as despesas oriundas das ações desenvolvidas correram a cargo do Orçamento
Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2012.
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150 CEP: 77.565.000
Fone Fax: (63) 365-5063 Santa Rita do Tocantins - TO
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