norma nº 246/2012

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246/2012
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza o município a doar área de terra urbana
no perímetro urbano e dá outras providências.”
João Airton de Rezende, Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO, no uso de suas
atribuições que lhe são atribuídas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins - TO aprovou, e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Juverci da Silva Reis,
portador da RG. 282.815, inscrito no CPF nº 876.751.291-72, o terreno urbano para fins de
instalação de Lava a Jato localizado à Avenida Tocantins, conforme os limites e
confrontações a seguir descritos: 01 (uma) área de terreno no perímetro urbano do município
de Santa Rita do Tocantins - TO, em frente ao Parque de Vaquejada com 1.627,50 (Um mil e
seiscentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados).
Artigo 2º - À doação de que trata o antigo anterior, se efetivará mediante escritura
pública de transferência a ser expedida pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro - A doação será efetivada com a cláusula de reversão
consignando o prazo de 01(um) ano para início da obra.
Parágrafo Segundo - Se no prazo estipulado no parágrafo anterior, não ocorrer o
início da obra, o bem doado reverterá automaticamente ao poder público municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 23 dias do mês
novembro de 2012.
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