norma nº 256/2013

SANTA RITA DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL.
LEI Nô. 256/2013 DE 13 DE MAIO 2013.
"Dispõe sobre ratificação da lei de Protocolo de
Intenções para o Consorcio Intermunicipal de
desenvolvimento regional sustentável dos municípios
do centro oeste do Tocantins - CMCO".
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, Excelentíssimo
Senhor ARTHUR CAÍRES MAIA, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela
legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins,
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l9 - Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de
Aliança do Tocantins, Crixás do Tocantins, Fátima, Nova Rosalândia, Oliveira de Fátima,
Pugmil e Santa Rita do Tocantins visando à constituição do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS
MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO.
Art. 2- - Integram a presente Lei, o Protocolo de Intenções e a estrutura organizacional de
Consórcio Intermunicipal.
Art. 3- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se necessárias, os
valores deveram ser consignado na Lei orçamentaria Anual, em conformidade com o
disposto no art. 8y da Lei Federal n'-1. 11 107/2005 e Decreto Federal n(-\.
Art. 4- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Santa Rita do Tocantins - TO, aos 13 dias do mês de maio de 2013.
ARTHUR CAÍRES MAIA
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, n° 150, centro, CEP: 77.565-000 - Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5057