norma nº 257/2013

SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI N° 257/2013 DE 13 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste salarial aos agentes comunitários de
saúde da administração pública municipal.
O Senhor ARTHUR CAÍRES MAIA, Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em
vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário dos
ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde para R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de maio de 2013.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 13 dias do mês de maio
do ano de 2013
r - r f
Arthur Caíres Maía
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, n° 150, centro, CEP: 77.565-000 - Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5057