norma nº 259/2013

SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI N° 259/2013 DE 13 DE MAIO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei n°. 141 de 17 de maio de
2.005, alterada pela Lei n° 210/2010 de 12/04/2010,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
e dá outras providencias.
O Povo de SANTA RITA DO TOCANTINS, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera as letras "B" e "C" e subtrai a letra "D" do inciso l, do artigo 5° da
Lei n°. 141, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°-
l-..
b - 03 (três) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
c - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal e prestadores de serviços em
saúde.
Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a publicação integral da Lei n°. 141 de 17 de
maio de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, com as modificações
que lhe foram introduzidas por esta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 13 dias do mês de
maio do ano de 2013.
Arthur Caíres Maia
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, n° 150, centro, CEP: 77.565-000 - Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5057