norma nº 309/2015

SANTA RITA DO TOCANTINS
SOVERNO MUNICANAL.
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LEI Nº 309/2015 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a promover leilão
para alienar veículos e sucatas inservíveis de
propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras
providencias”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para
alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de veículos
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados e sucatas de veículos semidestruídos serão
aqueles constantes do Anexo | desta Lei e que serão avaliados e especificados por
Comissão Especial para Realização de leilão Público de Veículos, criada para tal
finalidade e composta por: 01 (um) membro do Poder Executivo Municipal, 01 (um)
membro do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) membro da comunidade nomeados por
ato do executivo municipal;
Art. 3º — Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e
improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará
licitações públicas para adquirir, inclusive por financiamento ou leasing, os bens
considerados necessários para os serviços essenciais, utilizando como garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, as receitas provenientes do FPM, ICMS, ISS, IPTU e
CRÉDITOS DIRETOS, não devendo as prestações ultrapassar o término do atual
mandato, em 31 de dezembro 20016.
Parágrafo Primeiro - Poderá, ainda, o poder Executivo optar pelo aluguel ou locação
dos veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas, se esta forma vier a ser
considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica
autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
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SANTA RITA DO TOCANTINS
SOVERNO MIGRA
Parágrafo Segundo — Os veículos a serem locados nos termos do parágrafo Primeiro
desta Lei, devem obrigatoriamente serem vistoriados pelo órgão de transito competente,
devendo o referido Laudo de vistoria fazer parte integrante do processo de contratação.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir
crédito especial.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as, disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, aos 16 dias Do RAS de novembro do ano de 2015.
NASA, CAIRES N MAIA E
Prefeito Municipal
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ANEXO |
BENS ANTI-ECONÔMICOS
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
MICRO-ONIBUS MARCA/MODELO MARCOPLO VOLARE, COR CINZA,
PLACA KMP 741, CHASSI- 93PBO3A2MWC 000145, ANO/MODELO 1998
MICRO-ONIBUS MARCA/MODELO VW/APOLO FRATELLO, COR BRANCA,
PLACA KEA 8580, CHASSI - 9BWV2RP61YRY1047, ANO 2000
SUCATAS DE VEÍCULOS SEMIDESTRUÍDOS
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
RENAUT CLIO, PLACA - DUK 3546, ANO 2008, CHASSI —
8A1CB8B058L016875
FIAT UNO ELETRONIC, PLACA — BMN 1400 CHASSI - 98BD146000P5012443
VW SANTANA CL 1800 |, PLACA -— BOT- 5138, CHASSI -
9BWZZZ32ZRP016788
FIAT IDEA ELX, FLEX, PLACA - APR 9864, ANO 2008, CHASSI -
9BD13561382085414
GM ZAFIRA CD, PLACA - ATF 1112, ANO 2002, CHASSI —
9BGTT75F03C 131696
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