norma nº 295/2014

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“SANTA RITA DO TOCANTINS
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MUNICIPAL
LEI Nº 295/2014 DE 15 DEZEMBRO DE 2014.
“Cria Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa
do Poder Executivo Municipal”.
O Senhor ARTHUR CAIRES MAIA, Prefeito Municipal de SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela
legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e acrescidos ao Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo
Municipal do Quadro de Pessoal, em seu Anexo Único de que trata a Lei Municipal Nº
181/2008, de 29 de janeiro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 270, de 28 de fevereiro
de 2014, os Cargos Comissionados nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Primeiro - As responsabilidades e atribuições básicas dos cargos
comissionados criados por esta lei serão determinados por ato próprio do chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 15 dias do mês de
dezembro do ano de 2014.
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Arthur Caires Maia
Prefeito Municipal
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Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP; 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365-5021 - 5063
RO MUNICIPAL
O O SANTA RITA DO TOCANTINS
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| VAGAS | NOMEAÇÃO | ESCOLARIDADE
Supervisor de Comisionado Ensino Médio
Assentamentos
Rurais
1.350,00
| 5.39 | Diretor de Comisionado Ensino Médio
Transportes |
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 15 dias do mês de
dezembro do ano de 2014.
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“ Arthur ras Maia
Prefeito Municipal
Av, Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5063