norma nº 335/2017

GOVERNO MUNICIPAL
Santa Rita
do Tocantins onstÃo sorr-2029
LEI Nº335/2017 19 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza a abertura de crédito especial
suplementar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, Excelentíssimo
Senhor ARTHUR CAIRES MAIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), alterando a Lei nº 324/2016 Lei
Orçamentária Anual, com as seguintes classificações:
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO 03 - Prefeitura Municipal
UNIDADE 27-Secretaria de Agricultura e Produção
20 — Agricultura
0015-Fortalecimento da Agricultura e Produção
1047- Construção de Feira Coberta
449051 — Obras e instalações- R$ 175.000,00
Fonte- 0010- Recursos Ordinários
Total a ser suplementado R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º- Para atenderao disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso aalteração
de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
REDUÇÃO
ÓRGÃO 03 — Prefeitura Municipal
UNIDADE 27- Secretaria de Agricultura e Produção
Avenida Tocantins Nº 150, Centro, CEP 77565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
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20 — Agricultura
0015- Fortalecimento da Agricultura e Produção
1007 — Construção de Poços artesianos
449051- Obras e Instalações R$ 45.000,00
1037- Aquisição de máquinas de perfurar poços artesianos
449052- Equipamentos e Material Permanente —R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte 0010 - Recursos Ordinários
ÓRGÃO 03- Prefeitura Municipal
UNIDADE?23- Secretaria de Cultura
13 Cultura
392 — Difusão da Cultura
0036-Promoção da Cultura
2.118 “Manutenção Eventos Culturais
339030 — Material de Consumo -R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil)
339036 — Outros serviços terceiros Pessoa Física- R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
3339039 — Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica — R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais)
Fonte 0010 — Recursos Ordinários
ÓRGÃO 03- Prefeitura Municipal
99- Reserva de Contingência
99- Reserva de Contingência
999 — Reserva de Contingência
9999- Reserva de Contingência
2.053 — Reserva de Contingência
Avenida Tocantins Nº 150, Centro, CEP 77565-000 - Fone/Fax: (63) 3365-5057
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9.9.99.99 — Reserva de Contingência R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte 0010 - Recursos Ordinários
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 175.000,000 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de s
ua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 19 dias do mês de
junho do ano de 2017.
Arthur Caires Maia
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150, Centro, CEP 77565- -000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
Santa Rita do Tocantins-TO