norma nº 353/2017

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 353/2017 DE 20 DEZEMBRO DE 2017.
“Altera a redação, 81º do art. 23 da Lei nº 341,
de 25 de setembro de 2017.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor
ARTHUR CAÍRES MAIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz Saber,
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 341, de 25 setembro de 2017.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 81º do art. 23 da Lei nº 341, de 25 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - (...)
“8 1º- O valor de cada quota de Produção Fiscal e Arrecadação Tributária
é o correspondente a 0,2% do salário do servidor.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 20 dias de
dezembro de 2017.
ARTHUR CAIRES MAIA
Prefeito Municipal