norma nº 356/2017

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 356/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Cria, acrescenta cargos na Estrutura
Administrativa do Poder Executivo
Municipal”,
O Senhor ARTHUR CAIRES MAIA, Prefeito Municipal de SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela
legislação vigente, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados e acrescidos ao Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo
Municipal do Quadro de Pessoal, e, seu Anexo Único de que trata a Lei Municipal nº 181/2008,
de 29 de janeiro de 2008, alteradas pelas Leis Municipais nº 270, de 28 de fevereiro de 2014 e
Lei nº 317/2016 de 27 do maio de 2016, os Cargos comissionados nos termos do Anexo Único
desta Lei.
Art.2º- As despesas para a execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de dezembro de 2017.
Art, 4º - Revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 20 dias do mês de
dezembro do ano de 2017.
N e
ARTHUR CAIRES MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tocantins Nº 150, Centro, CEP 77565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
Santa Rita do Tocantins-TO
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