norma nº 357/2018

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 357/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal
D Aero aitbu iiigo e; Eme no exercicio
pai no a
de, "Dispõe sobre o Plano de Carreiras e
Remuneração - PCR dos Servidores
Públicos do Quadro Geral do Poder
Executivo Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, e adota
outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITOS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Carreiras e Remuneração - PCR dos Servidores Públicos
do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, e estabelece as formas de evolução funcional dos servidores titulares de cargos de
provimento efetivo, segundo as diretrizes constantes da presente Lei.
I-. São alcançados por este PCR, os servidores efetivos, desde que:
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a) tenha efetivo exercício, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta
Municipal.
Paragrafo Único: Não estão contemplados nesta Lei os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo das carreiras do Magistério Público Municipal, Profissionais da Saúde,
profissionais integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização e os
demais que tenha lei específica.
Art. 2º. O Quadro de Pessoal do município de Santa Rita do Tocantins/TO, obedece ao
Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, que regula as relações de trabalho entre o
Município e seus servidores.
Parágrafo único: As disposições comuns a todos os servidores municipais não constantes
nesta Lei serão regidas subsidiariamente pelo Estatuto do Servidor Público Municipal do
Município de Santa Rita do Tocantins/TO.
Art. 3º. São diretrizes de orientação para a implementação, implantação e operacionalização do
PCR:
1 - valorização do servidor pelo conhecimento adquirido ao longo do tempo de efetivo
exercício, pela competência, pelo empenho, pelo desempenho e pela cficiência e qualidade dos
serviços;
Il - incentivo à qualificação funcional continua do servidor, através de uma política de
treinamento, capacitação e formação;
HI - estruturas eficazes de carreiras e remuneração com evolução funcional horizontal e
vertical. da qual decorra a melhoria salarial, e, de forma decorrente, a melhoria da qualidade de
vida e de relações sociais.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se:
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1 - Cargo público, o instituído por lei na organização do serviço público, com denominação
própria, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes;
1 - Quadro-Geral, o conjunto de cargos e carreiras do Poder Executivo;
IN - Servidor Público, o ocupante de cargo público, sujeito ao regime estatutário. podendo ser:
a) efetivo, quando de provimento no cargo público mediante concurso público de provas
ou de provas e títulos;
b) estável, o servidor efetivo aprovado no estágio probatório;
IV - Carreira - possibilidade oferecida ao funcionário de se desenvolver, funcional e
profissionalmente, através de passagens a padrões e referências superiores, na estrutura de
cargos,
V - Enquadramento funcional, o ato pelo qual se produz a migração dos ocupantes dos cargos
existentes anteriormente à vigência desta Lei para os cargos por cla instituídos na tabela de
salários e conjunto de valores, conforme anexo II;
VI - Tabela de Salário, o conjunto de valores, definidos pela combinação entre Padrão e
Referência, que definem o vencimento do servidor ocupante de cargo que integra o Quadro
Geral do Poder Executivo Municipal;
VII - Remuneração é o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias legalmente
autorizadas pelo exercício do cargo público, resultante da combinação entre o Padrão e
Referência da tabela financeira;
VIII - Classe, o indicativo da posição horizontal na Tabela de Salário, representadas por letras
do alfabeto que, em conjunto com o Padrão, define o vencimento do servidor;
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IX- Nível, o indicativo da posição vertical na Tabela de Salário, representado por algarismos
romanos que, em conjunto com a Referência, define o vencimento do servidor;
X - Avaliação Periódica de Desempenho, o instrumento utilizado para aferição do mérito do
Servidor Público, no exercício de suas atribuições;
XI - Progressão Horizontal, a evolução do Servidor Público para a classe seguinte, mantido, o
nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho após aprovação em
estágio probatório;
XII - Progressão Vertical, a evolução do Servidor Público para o Nível subsequente, mediante
adequada titulação e classificação no processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação
Funcional;
XII - Grupo: o conjunto de cargos com idênticos critérios de nível de escolaridade e salários.
TITULO
DO PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E DO
PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público no âmbito da Administração
Direta e Indireta:
| - Nacionalidade brasileira, e aos estrangeiros na torma da lei;
H - o gozo dos direitos políticos;
LI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
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V- a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão mental;
VII - aptidão física exigida pelo cargo.
3 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em
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lei.
$ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargos do quadro administrativo do Município de Santa
Rita do Tocantins/TO, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor vigente.
$ 3º. Obedecidas às disposições estatutárias, o ingresso nos cargos de provimento efetivo,
tratados por esta Lei, pressupõe a verificação do nível de escolaridade que, em se tratando de
profissão regulamentada em Lei; dependerá da apresentação do respectivo diploma,
devidamente registrado, além do conhecimento equivalente à escolaridade exigível para o
desempenho do cargo, em todos os casos.
Capítulo III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura do Poder Executivo
Municipal, são tratados em lei específica, que lhes determina a denominação, a simbologia, a
remuneração e o quantitativo.
$ 1º. Os Cargos de provimento em Comissão serão exercidos, por no mínimo 20% do quadro
de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, e o seu exercício refletirá, conforme o
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desempenho e o comportamento avaliado, positiva ou negativamente, para efeitos de estágio
probatório e progressão na carreira.
$ 2º. O Servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da
remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% da remuneração do cargo em comissão, a
qual for maior.
Art. 7º- Os cargos públicos efetivos elencados nesta lei ficaram condicionados com as
denominações, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, as
leis municipais que criaram os cargos e suas alterações, tais como: Lei nº 181/2008 de
29/01/2008 e suas alterações pela lei 317/2016 de 27 de maio de 2016, Lei nº320/2016 de 15 de
agosto de 2016, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Público do Município
de Santa Rita do Tocantins/TO.
Capítulo IV
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES,
Art. 8º. A política salarial aplicável aos servidores do Poder Executivo Municipal obedecerá
aos seguintes princípios, entre outros:
| - Revisão geral anual nos termos do art. 37, X, da CF;
II - fixação e alteração dos vencimentos por lei específica;
II - irredutibilidade dos vencimentos nos termos do inciso XV, do art. 37, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O vencimento inicial dos cargos providos mediante concurso público após a
vigência desta Lei dar-se-á na classe A. Nível I.
Art. 9º. As remunerações dos Servidores terão revisão geral anual no dia 1º de maio de cada
ano data/base, de acordo com o estabelecido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
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Art. 10º. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores do Poder Executivo
Municipal, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da
República.
Art. 11. O Quadro Geral do Poder Executivo é integrado por cargos de provimento efetivo
subdivididos em grupos respeitando a escolaridade, carga horária. e remuneração conforme
anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Para os cargos de que trata este artigo:
| - a denominação, o quantitativo, a formação necessária para a investidura, as respectivas horas
semanais de trabalho, as atribuições, os valores das remunerações são os constantes nas leis
municipais que criaram os cargos e suas alterações, tais como: Lei nº 181/2008 de 29/01/2008 é
suas alterações pela lei 317/2016 de 27 de maio de 2016, Lei nº320/2016 de 15 de agosto de
2016, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Público do Município de Santa
Rita do Tocantins/TO;
IH - a investidura ocorre no nível e na classe inicial de cada cargo.
Art. 12. É dever do Município assegurar ao servidor público:
1 - remuneração condigna;
li — condições para progressão;
IH - apoio a livre organização participativa da categoria.
Art. 13. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo
exercício do cargo público, correspondente ao Nível e classe, cujo valor é fixado na Tabela de
Salário em anexo.
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3 1º No cálculo da tabela de vencimento será observado o acréscimo mínimo de 5% (cinco por
cento) na progressão vertical e de 2.5% (dois vírgula cinco por cento) na horizontal.
8 2º O piso salarial do Município de Santa Rita do Tocantins/TO, é o previsto na referência
“A”, do nível “[” da Tabela de Salário, em anexo, desta Lei, o qual não poderá ser inferior a um
salário mínimo vigente, devendo o salário base do servidor ser corrigido por ato do Lixecutivo.
sempre que o salário mínimo for superior aquele.
$ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente. é
irredutível.
Art. 14. O servidor além das vantagens estabelecidas na no Estatuto do Servidor poderá
receber, as seguintes vantagens pecuniárias:
I - décimo terceiro salário;
H — adicional no turno;
II — adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV - adicional de férias;
V - adicional de periculosidade;
VI - adicional de insalubridade;
VII - diárias;
VIII - gratificação de produção;
IX- Gratificação pela participação na realização de trabalhos especiais, tora das atribuições do
cargo.
Seção 1
Da Gratificação Natalina
Art. 15- A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que O
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral,
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Art. 16. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 17. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 18. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Seção II
Do Adicional Noturno
Art. 19. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de
um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).
computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
$ 1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá
sobre a remuneração.
$ 2º. O adicional noturno não impede a percepção de outros adicionais assegurados em lei.
Seção III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 20. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho, se realizado em dias úteis.
Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por
cento) em relação à hora normal de trabalho, se realizado nos domingos e feriados.
Art. 21. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada.
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Seção IV
Do Adicional de Férias
Art. 22. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção. chefia ou assessoramento.
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional
de que trata este artigo.
Seção V
Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 23. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
$ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar
por um deles,
3 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 24. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação c a
lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local
salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
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Art. 25. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade, serão
observadas as situações estabelecidas nesta lei, e, nos casos omissos o disposto na legislação
federal.
$ 1º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente
de 40% (quarenta por cento). 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o menor
salário do Município de Santa Rita do Tocantins , segundo se classifiquem nos graus máximo,
médio e mínimo.
$ 2º. Será assegurado ao servidor a percepção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por
cento) sobre o salário base do servidor.
8 3º, São também consideradas perigosas as atividades do servidor em motocicleta.
$ 4º, Caso seja constatado, através de perícia, que, para algum cargo, há a concomitância entre
a insalubridade e a periculosidade, fica assegurado ao servidor ocupante do mesmo a
possibilidade optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso.
Art. 26. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos
periódicos a cada 06 (seis) meses.
Art. 27. Para os fins de que trata o caput deste artigo, deve ser realizada, por Médico e/ou
Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designados pelo Secretário responsável pelos
recursos humanos do Município, avaliação pericial nos locais de lotação dos servidores com a
finalidade de atestar a caracterização e a classificação do adicional por insalubridade.
$ 1º. É alterado ou suspenso o pagamento do adicional por insalubridade, quando por meio de
laudo técnico:
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I - ficar comprovada a redução ou a eliminação da insalubridade ou dos riscos;
II - for adotada proteção contra os efeitos da insalubridade;
HI - cessar o exercício da atividade e/ou do local que deu origem ao pagamento do adicional,
devendo esse fato ser comunicado imediatamente à Secretaria responsável pelos recursos
humanos do Município.
$ 2º. Cabe à Secretaria responsável pelos recursos humanos do Município promover ações para
tornar o ambiente de trabalho seguro e salubre, independentemente da concessão do adicional
previsto no caput deste artigo.
Seção VI
Das Diárias
Art. 28. Serão concedidas diárias ao servidor que for designado para serviço, curso, ou outra
atividade fora do Município, por período inferior a 30 (trinta) dias, para prover as despesas
extraordinárias, de alimentação e pousada de cada dia, durante o tempo em que, a serviço de
seu cargo, se achar afastado.
Seção VII
Da Produtividade
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir Gratificação de Produção mediante
avaliação de desempenho e será calculada sobre o trabalho efetivo do servidor e será limitada
até 50% do valor de seus vencimentos, observando o disposto ao seguinte:
1. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá os critérios de pontuação por meio de
Decreto Municipal para auferir a produtividade dos servidores baseando se na avaliação de
desempenho.
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H. O cálculo de gratificação de produção será em função de pontos. quantificados pela natureza
do trabalho. da complexidade dos serviços realizados e de outros fatores de mensuração e
qualidade do trabalho.
HI. Os pontos serão atribuídos por critérios, normas e tabelas a serem baixados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Seção VIII
Da Gratificação pela participação na realização de trabalhos especiais,
Fora das atribuições do cargo
Art. 30. As gratificações pelas participações em trabalhos especiais, fora das atribuições do
cargo e por encargo em curso de treinamento, serão arbitradas pelo.
Chefe do Poder Executivo Municipal no mesmo ato em que designar o funcionário.
Seção IX
Das Férias
Art, 31. O servidor fará jus a trinta dias de férias, de acordo com a escala organizada pela
chefia imediata, as quais podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
$ 1º. A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do
servidor.
$ 2º. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício de serviço, o funcionário terá
direito a férias, as quais deverão ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes. na seguinte
proporção:
I- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05(cinco) vezes:
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IH - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de O6(seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 1 5(quinze) a 23 (vinte e três) faltas:
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24(vinte e quatro) à 32 (trinta e duas)
faltas;
$ 3º. E vedado descontar, do período de férias, as ausências legais do funcionário ao serviço.
$ 4º. No cálculo das férias serão consideradas, além do vencimento, todas as vantagens que o
servidor percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário.
Art. 32. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início
do respectivo período, observando-se o disposto no $ 1º deste artigo.
$ 1º, O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao
período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês
de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
$ 2º. A indenização será calculada com base na remuncração do mês em que for publicado o
ato exonceratório.
Art. 33. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias
radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.
proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 34. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do
serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez. observado o
disposto neste artigo.
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Capítulo V
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 35, A evolução funcional dos Servidores que integram o Quadro Geral do Poder Executivo
do Município opera-se por:
I- Progressão Horizontal, que se vincula ao Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
e qualificação após aprovação em estágio probatório;
II - Progressão Vertical, que se vincula ao Sistema de Avaliação de Desempenho e
Qualificação Funcional do Quadro-Geral.
$ 1º. O processamento da Progressão Vertical e da Progressão Horizontal ocorre nos limites da
dotação orçamentário-financeira anual, com o cumprimento do disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
$ 2º. Fica o Município de Santa Rita do Tocantins/TO, obrigado a dotar recursos financeiros
anuais, com vistas a viabilizar o processamento da progressão vertical e progressão horizontal
dos servidores públicos municipais.
Art. 36. É vedada a evolução funcional quando o Servidor Público:
1 - Que durante o período avaliado tiver:
a) mais de 05 (cinco) faltas injustificadas;
b) sofrido pena administrativa de suspensão ou sido destituído de cargo de provimento em
comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar;
II - estiver:
a) em estágio probatório;
b) cumprindo pena decorrente de Processo Administrativo Disciplinar ou criminal.
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Parágrafo único. Na hipótese da alínea "b" do inciso II, revoga-se a evolução funcional
concedida se o Servidor Público for condenado em processo criminal iniciado em data anterior
à concessão com, sentença transitado em julgado.
Art. 37. Nos interstícios necessários para a evolução funcional, descontasse o tempo:
I- da licença:
a) por motivo de afastamento para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
b) para serviço militar;
c) para atividade política;
d) para tratar de interesses particulares;
II - do afastamento:
a) para exercício fora do Poder Executivo do Município, quando não motivado por convênio do
qual o Município participe;
b) para o exercício de mandato eletivo;
c) para estudo, por prazo superior a 06 (seis) meses, ininterruptos ou não.
Parágrafo único. Não prejudica a contagem do tempo dos interstícios necessários para a
evolução funcional:
I - a nomeação para cargo em comissão ou designação para função de confiança:
II - a cessão para servir a outro órgão ou entidade da Administração Municipal, desde que no
exercício de atividade afim ao cargo efetivo.
HI - afastamento para exercício de mandato classista desde que seja para entidade
representativa dos servidores públicos municipais;
Art. 38. Os cursos de qualificação devem:
I - ser validados pela Secretaria Municipal de Administração responsável pelos recursos
humanos do Município;
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II - conter nos certificados de conclusão a indicação de horas concluídas;
III - beneficiar o Servidor Público uma só vez.
Art. 39. Aos servidores investidos nos correspondentes cargos ao início da vigência desta Lei,
com estabilidade em razão do cumprimento e aprovação em estágio probatório, será concedida
a primeira evolução funcional mediante progressão por tempo de serviço, desde que cumprido
os requisitos estabelecidos nesta lei.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art., 40. Progressão Horizontal, a passagem do Servidor Público efetivo para a Classe seguinte,
mantido o Nível, mediante o cumprimento de interstício, classificação no processo de
Avaliação de Desempenho, após aprovação em estágio probatório; com um percentual de 2,5%
(dois por cento ) de uma classe para outra.
Parágrafo único. É considerado habilitado para a Progressão Horizontal o Servidor Público
que tiver atendido os seguintes requisitos:
I- A progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de
desempenho.
II - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que os 02 (dois) últimos anos será
avaliado para fins de progressão;
III - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação
de desempenho.
IV - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa,
excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança,
qualificação profissional e readaptação prevista em Lei;
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V - Não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas nos anos imediatamente;
VI -Não ter sofrido punições disciplinares transitado em julgado nos 12 (doze) meses que
antecedem à progressão horizontal;
VII - Ter completado 03 (três) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra.
Art. 41. O servidor público fará jus à progressão por tempo de serviço a cada 03 (três) anos de
efetivo exercício, desde que preencha todos os requisitos estabelecidos nesta lei para a
progressão.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 42. Progressão Vertical, a passagem do Servidor Público para o Nível subsequente,
mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação de Desempenho e
Qualificação Funcional mediante cumprimento de interstício com percentual de 5% (cinco por
cento) entre um nível e outro.
$ 1º. A progressão vertical obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de
desempenho.
$ 2º. É considerado habilitado para a Progressão Vertical o Servidor Público que tiver atendido
os seguintes requisitos:
1- O servidor deve ter cumprido o estágio probatório;
II - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação
de desempenho;
III - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa,
excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança,
qualificação profissional e readaptação prevista em Lei;
IV - Não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da
avaliação;
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V - Não ter sofrido punições disciplinares nos 12 (doze) meses que antecedem à progressão
vertical;
VI - cumprido o interstício de 05 (cinco anos) de exercício no cargo em que se encontra, a
partir do cumprimento do estágio probatório;
VII - avaliação periódica de desempenho, conforme programa de avaliação instituída e
vinculada à carreira;
VIII - concluído participação em treinamento, curso de capacitação e aperfeiçoamento,
formação ou graduação, na área específica ou afim em que atua, nos seis anos antecedentes à
data da Progressão Vertical, atendidas as seguintes regras:
a) no mínimo 360 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível
Superior;
b) no mínimo 200 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível
Técnico;
c) no mínimo 120 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível
Médio;
d) no mínimo 80 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental
completo;
e) no mínimo 60 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental
incompleto.
Art. 43. O processo de progressão vertical produz efeitos financeiros no mês subsequente ao
que o servidor for habilitado.
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Art. 44. Na progressão vertical, o servidor será enquadrado no nível seguinte de seu cargo, a
segurando-lhe o acréscimo de vencimento correspondente.
Capítulo VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 47. A carga horária atribuída aos servidores de provimento efetivo é de 40 (quarenta)
horas semanais excetuam-se do disposto deste artigo, os detentores de especialidades para as
quais a legislações específicas dispõe sobre jornada de trabalho ou por determinação disposta
em lei específica.
Art. 48. Fica assegurado ao servidor-acadêmico o direito de frequentar, em horário normal de
trabalho, o estágio previsto em sua respectiva estrutura curricular de curso, sem prejuízo da sua
remuneração, observando-se o turno que cause menos prejuízo ao serviço.
Parágrafo único: Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário,
respeitada a duração semanal de trabalho.
Capítulo VII
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO
FUNCIONAL
Seção I
Do Sistema de Avaliação de Desempenho
Art. 49. A avaliação de desempenho será realizada com base na valorização do servidor e no
respeito profissional, levando-se em consideração o seu potencial, sua conduta e o desempenho
no exercício das atribuições que lhe são conferidas, especialmente quanto à assiduidade,
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e participação em cursos e
treinamentos.
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Parágrafo único: A conduta do servidor será avaliada levando-se em conta o seu
comportamento face ao cumprimento das normas regulamentares e disciplinares.
Art. 50. A Avaliação Periódica de Desempenho - APD é estruturada em ciclos anuais,
conforme dispuser em regulamento que deverá ser baixado no prazo de 90 dias, contados a
partir da publicação desta lei.
Parágrafo único. A Avaliação Periódica de Desempenho - APD será operacionalizada por
meio de programa manual ou de programa eletrônico que disponibilizará:
I— a relação dos servidores a serem avaliados;
II - a indicação dos prazos referentes ao cumprimento das correspondentes etapas;
II - as orientações gerais e agendamento dos procedimentos;
IV - os formulários utilizados na APD;
V-a planilha para apuração das notas;
VI - a emissão de relatórios;
VII — as informações que subsidiarão os processos de Progressões.
Art. 51. O Sistema de Avaliação de Desempenho e Qualificação Funcionais dos Servidores
Públicos integrantes do Quadro-Geral do Poder Executivo tem as seguintes finalidades:
I - aprimorar métodos de gestão;
II - valorizar a atuação do Servidor Público comprometido com o resultado de seu trabalho;
III - instruir os processos de evolução funcional.
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Art. 52. Sistema de avaliação, a ser definido em regulamento buscará objetivamente, aferir
quanto aos avaliados:
I- o volume e qualidade do desempenho apresentado pelo servidor durante o período avaliado;
Il- o seu comportamento ético-funcional e profissional, consoante critérios objetivos previstos
em regulamento específico;
III- o esforço demonstrado em capacitar-se;
IV- a integração aos objetivos institucionais e à comunidade de Santa Rita do Tocantins/TO.
Art. 53. Incumbe à Secretaria Municipal de Administração responsável pelos recursos
humanos do Município gerir o Sistema de Avaliação de Desempenho e Qualificação Funcional
e baixar os atos necessários à sua implementação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
partir da publicação desta Lei.
Art. 54. Não será avaliado o servidor no período em que:
I- encontrar-se licenciado:
a) por motivo de doença em pessoa na família, se superior a 120 (cento e vinte) dias;
b) para atividade política;
c) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
d) para o serviço militar;
e) para tratar de interesses particulares.
II - encontre-se afastado para:
a) exercício de mandato eletivo;
b) estudo no Brasil ou no exterior.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo o servidor que se encontrar afastado para
servir a outro órgão ou entidade, em razão de convênio firmado com o Município de Santa Rita
do Tocantins/TO.
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Art.55. É assegurado ao servidor avaliado:
I - conhecer as normas, critérios, conceitos e procedimentos a serem utilizados no processo de
avaliação;
II - acompanhar todos os atos que tenham por objetivo a avaliação de seu desempenho;
HI - considerando necessário, manifestar-se aos avaliadores, em formulário próprio, a respeito
de suas condições de trabalho.
Art. 56. O servidor avaliado, após ser notificado do resultado final de sua avaliação, poderá
interpor recurso à comissão competente em prazo de até 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Na elaboração das razões do recurso, o servidor deverá ater-se aos fatores
componentes do formulário de avaliação, indicando aqueles que forem objeto de contestação e
eventuais irregularidades constatadas na apuração dos resultados.
Art. 57. A primeira Avaliação Periódica de Desempenho tem início 180 (cento e oitenta) dias
após o enquadramento dos atuais servidores.
Seção II
Da Qualificação Funcional
Art. 58. O Poder Executivo Municipal desenvolverá programa de qualificação continuada de
modo a possibilitar a participação em treinamentos, cursos de capacitação e aperfeiçoamento,
formação ou graduação.
$ 1º. O programa de que trata este artigo adotará grade curricular mínima à qual deverão se
submeter todos os servidores de que trata esta Lei.
$ 2º. Para os fins deste artigo, considera-se:
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I - treinamento, todo curso com grade curricular diretamente ligada ao desempenho de
determinada tarefa, projeto ou ação, ao qual se vincula o servidor, independentemente do cargo
que ocupa e das especificidades de suas atribuições;
II - capacitação e aperfeiçoamento, todo curso com grade curricular diretamente ligada ao
desempenho das atribuições próprias do cargo ocupado pelo servidor do qual resulte a melhoria
de seu desempenho profissional, percepção pessoal, conhecimentos gerais e específicos;
III - formação, a conclusão com aprovação em cursos regulares oferecidos por instituições
devidamente reconhecidas, nos termos das legislações específicas;
IV - graduação, a conclusão com aprovação em cursos regulares oferecidos por instituições
devidamente reconhecidas, nos termos das legislações específicas.
$ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos, convênios ou contratos,
com organizações de ensino ou entidades classistas para fins de implantação, implementação e
manuseio do disposto neste artigo.
$ 4º A qualificação funcional dos ocupantes de cargo do quadro geral do município de Santa
Rita do Tocantins/TO, resulta das ações elencadas no caput deste artigo, dentro do período
exigido para progressão horizontal e vertical com o objetivo de estabelecer a possibilidade de
evolução funcional do servidor.
Capítulo VIII
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DO QUADRO-GERAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 59. Incumbe à Secretaria Municipal de Administração responsável pelos recursos
humanos do Município a implementar, e gerir o Plano de Carreiras e Remunerações do Quadro
Geral do Poder Executivo, cumprindo-lhe:
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I- fixar as diretrizes operacionais e implementar, os programas e as ações de que trata esta Lei;
II - conceder aos servidores:
a) as Progressões Horizontal e Vertical;
b) o enquadramento decorrente deste Plano de Carreiras e Remunerações.
IV - manter atualizadas as especificações dos cargos;
V - planejar e implementar a alocação, lotação e movimentação dos servidores;
VI - instituir a Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional - CGEEF,
designando o seu presidente.
Art. 60. A Comissão será composta por 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de
Administração sendo 01l(um) obrigatoriamente do Departamento de Pessoal, e 02 (dois)
representantes indicado pelo sindicato dos servidores públicos municipais quando houver com
seus respectivos suplentes, sendo esta comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Paragrafo único: na ausência do sindicato no município, os representantes poderão ser
escolhidos em reunião pela maioria dos servidores efetivos.
I-à CGEEF compete:
a) Acompanhar e avaliar, a cada 180 (Cento e oitenta) dias, a implantação do plano de carreira
e remuneração;
b) acompanhar e apreciar os atos relativos ao enquadramento e às Progressões Horizontal e
Vertical;
c) julgar os recursos interpostos;
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d) elaborar minuta e encaminhar para apreciação da Secretaria de Administração o plano anual
de qualificação.
$ 1º. A CGEEF pode utilizar as informações disponíveis na Secretaria de Administração sobre
os servidores, para fins de enquadramento, evolução e avaliação funcional.
$ 2º. A participação de servidores na Comissão é considerada como um serviço público
relevante, podendo ensejar gratificação que será especificada no ato da nomeação, durante o
período em que estiver à disposição da comissão.
Capítulo IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 61. No prazo de até 180 (cento e oitenta dias) após a aprovação desta lei, os servidores
públicos do Quadro Geral devem ser posicionados na Referência correspondente ao tempo de
exercício no cargo efetivo no âmbito Poder Executivo Municipal, no período compreendido
desde admissão no referido cargo da seguinte forma:
I- até 03 anos, após período probatório Referência A;
II - mais de 03 até 06 anos, após período probatório Referência B;
HI - mais de 06 até 09 anos, após período probatório Referência C;
IV - mais de 09 até 12 anos, após período probatório Referência D;
v - mais de 12 até 15 anos, após período probatório Referência E;
VI - mais de 15 até 18 anos, após período probatório Referência F;
vII - mais de 18 até 21 anos, após período probatório Referência G;
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VIII - mais de 21 até 24 anos, após período probatório Referência H;
IX - mais de 24 até 27 anos, após período probatório Referência 1;
X - mais de 27 até 30 anos, após período probatório Referência J;
XI - mais de 30 até 33 anos, após período probatório Referência K;
XII - mais de 33 até 36 anos, após período probatório Referência L;
Art. 62. A nomeação para cargo em comissão e a designação para função de confiança no
Município de Santa Rita do Tocantins/TO, não prejudicam o tempo de efetivo exercício, bem
como, todos os afastamentos considerados de efetivo exercício.
Art. 63. O ocupante de cargo efetivo que se encontre afastado ou em licença não remunerada é
enquadrado quando reassumir o exercício.
Art. 64. No enquadramento é contado apenas o tempo de exercício no Poder Executivo do
Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor cedido a outros Poderes ou
entes Federados à exceção do servidor que se encontrar afastado em razão de convênio firmado
com o Município de Santa Rita do Tocantins/TO.
Capítulo X
DA PROMOÇÃO
Art. 63. Será concedida promoção por titularidade e escolaridade de 5% (cinco por cento),
sobre o vencimento básico do servidor que cumprir os requisitos desta Lei da seguinte forma:
[- Para os servidores de nível fundamental incompleto que concluírem o nível médio, com
diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC,
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II- Para os servidores de nível médio que concluírem o nível superior, com diploma de
conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC;
III- Ao servidor técnico que concluir curso de graduação pertinente a sua profissão reconhecido
pelo MEC;
IV- Ao servidor de nível superior que concluir mestrado, com diploma reconhecido pelo MEC;
V- Ao servidor de nível superior que concluir doutorado, com diploma reconhecido pelo MEC.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art. 66. Os servidores de que trata esta Lei, submetem-se a Lei do - Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins/TO.
Art. 67. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Servidores Inativos e
Pensionistas em regime de paridade.
Art. 68. Além dos vencimentos, os servidores farão jus a outras vantagens pecuniárias previstas
no (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual se aplica subsidiariamente aos
servidores.
Art. 69. A Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional deverá ser instituída no
prazo de 90 (dias), a contar da publicação desta Lei.
Art. 70. É assegurado ao servidor, afastamento de suas funções, sem prejuízo dos seus
vencimentos, para o desempenho do exercício autônomo do mandato eletivo de dirigente
classista de entidade associativa/sindical.
Parágrafo único - O afastamento terá duração igual à do mandato.
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Art. 71. O processamento da Progressão Vertical e da Progressão Horizontal ocorre nos limites
da dotação orçamentário-financeira anual, com o cumprimento do disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 72. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica
autorizada a contratação de pessoal no âmbito do município de Santa Rita do Tocantins/TO, até
a realização do concurso público.
Art. 73. As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 74. Este Plano deverá ser revisto no prazo de 04(quatro) anos contados a partir da sua
vigência mediante ampla discussão com os representantes da categoria.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 19 dias
do mês de fevereiro de 2018.
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Prefeito Municipal
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