norma nº 302/2015

É SANTA RITA DO TOCANTINS
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am mrrere,
LEI Nº 302/2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
“Cria Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa
do Poder Executivo Municipal”.
O Senhor ARTHUR CAIRES MAIA, Prefeito Municipal de SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela
legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam criados e acrescidos ao Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo
Municipal do Quadro de Pessoal, em seu Anexo Único de que trata a Lei Municipal Nº
481/2008, de 29 de janeiro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 270, de 28 de fevereiro
de 2014, os Cargos Comissionados nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Primeiro - As responsabilidades e atribuições básicas dos cargos
comissionados criados por esta lei serão determinados por ato próprio do chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho
do ano de 2015. '
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Arthur Caires Maia
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365-5021 - 5063 EI
É SANTA RITA DO TOCANTINS
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CARGOS | VAGAS | NOMEAÇÃO | ESCOLARIDADE
Diretor de Saúde | 01 Comissionado Ensino Médio
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1- GABINETE DO PREFEITO
CARGOS VAGAS | NOMEAÇÃO | ESCOLARIDADE
Secretaria do 01 Comisionado Ensino Médio
Gabinete do
Prefeito
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Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho
do ano de 2015,
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- Arthur Caires Maia
Prefeito Municipal
Av, Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5063