norma nº 360/2018

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº360/2018 19 DE FEVEREIRO 2018.
“Autoriza a abertura de crédito especial
suplementar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, Excelentíssimo
Senhor ARTHUR CAIRES MAIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), alterando a Lei nº 347/2017 Lei
Orçamentária Anual, com as seguintes classificações:
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO -04- SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE- 04- SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO- 02 Judiciária
SUBFUNÇÃO-061- Ação Judiciária
PROGRAMA-0018 Finanças Municipais
PROJETO/ATIVIDADE- 2.018 Pagamento de Precatórios
ELEMENTO DESPESA — 339091- Sentenças Judiciais
Valor R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
ORGÃO -07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊENCIA SOCIAL
UNIDADE-019- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO-08- Assistência Social
SUBFUNÇÃO-244- Assistência Comunitária
PROGRAMA-0007- Manter a Rede de Proteção Básica
PROJETO/ATIVIDADE- 1.041- Ampliação do CRAS
Avenida Tocantins Nº 150, Centro, CEP 77565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
Santa Rita do Tocantins-TO
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
Total geral a ser suplementado R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais).
Art. 2º- Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a alteração
de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
REDUÇÃO
ÓRGÃO 04 — SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE 27- SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO -99- Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO- 999- Reserva de Contingência
PROGRAMA-0999- Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE-9.999- Reserva de Contingência
ELEMENTO DESPESA-9.9.99.99- Reserva de Contingência
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 205.000,000 (duzentos e cinco mil reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
26 de janeiro 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 19 dias do mês de
fevereiro do ano de 2018.
* Arthur Caires Maia
Prefeito Municipal
Avenida Tocantins Nº 150, Centro, CEP 77565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
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