norma nº 366/2018

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LEI Nº 366/2018 20 DE JUNHO DE 2018.
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PREFEITA DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Faz saber que a Câmara Municipal de
Santa Rita do Tocantins/TO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Santa Rita do Tocantins/TO, como
obrigações de pequeno valor que aludem os 88 3º e 4º do art. 100 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de
2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante
total atualizado não exceda ao valor do maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
& 1º Compete à Procuradoria-Geral do Município fixar a lista das obrigações de
pequeno valor devidas pela Administração Direta do Município de Santa Rita do
Tocantins/TO, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade,
moralidade e impessoalidade.
& 2º Os idosos com idade superior a sessenta anos, Os aposentados por invalidez e os
portadores de doenças graves terão preferência no recebimento dessas obrigações.
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com
as disponibilidades orçamentarias e financeiras do Município e serão atendidos
conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria
Municipal de Finanças.
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“Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
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Art. 3º -São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução
para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 1º desta Lei e,
em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º- Se o valor da execução ultrapassar O estabelecido no art. 1º desta Lei, o
pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem
precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no 8 3º do art.
100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A opção exercida pelo credor para receber os créditos na forma do
caput deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam
oriundos do mesmo processo.
Art. 5º O Município de Santa Rita do Tocantins/TO, poderá transacionar com o credor,
se o mesmo for o devedor da Fazenda Pública Municipal, podendo, nesse caso, haver
compensação de débitos.
Art. 6º Ato conjunto da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de
Finanças estabelecerá os procedimentos administrativos para o cumprimento das
Requisições de Pequeno Valor expedidas contra O Município de Santa Rita do
Tocantins/TO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os
processos em curso, e transitados em julgados.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 20 dias do mês de
junho de 2018.
v/
NEILA MARIZ SILVA MORAES
salta Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057