norma nº 368/2018

Prefeitura Municipal de
LEI Nº 368/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
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O Secretário Municipal de Administração no exercício
de suas atribuições, certifica que a(o): "Au . a Es
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temporário para suprir a
necessidade da Administração
Municipal, por excepcional interesse
público e dá outras providências."
A Prefeita Municipal de Santa Rita, Estado do Tocantins, Excelentíssima Senhora NEILA
MARIA DA SILVA MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Município de Santa Rita do Tocantins, através do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a contratar prestadores de serviços para atuarem no
serviço público municipal, através de contrato de prestação de serviço de natureza
temporária, de conformidade com o artigo 37. IX da Constituição Federal de 1988,
considerando-se o relevante interesse público de dotar a Administração de pessoal
para o desempenho regular de suas atividades.
8 1º Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse
público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de
serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade
que não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.
Art. 2º São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público:
| - emergência de atividades em saúde pública;
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Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
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Il - situações de emergência e calamidade públicas, assim declaradas por Decreto do
Poder Executivo Municipal;
Ill - combate a surtos endémicos e epidêmicos;
IV - garantir a segurança do património público em situações emergenciais, quando
não houver tempo hábil para a realização de concurso;
V - situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao
meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VI - vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do
prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;
VII - admissão de profissionais para cumprimento de acordos de cooperação técnica,
convénios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros
entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;
VIll — admissão de profissionais para cumprimento de acordos de cooperação, termos
de colaboração e fomento com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos,
realizados em conformidade com a legislação federal;
IX - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no
quadro funcional:
a) afastamento temporário de cargo em decorrência das licenças previstas em lei
municipal, por período superior a 30 (trinta) dias;
b) afastamento do servidor efetivo para o exercício de mandato eletivo:
c) remanejamento ou readaptação;
d) aposentadoria, exoneração ou demissão;
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e) nomeação para ocupar os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, conforme a
CF/1988;
f) Cessão e disposição para outros órgãos da Administração Pública;
X - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.
8 2º - Admissão de profissionais do magistério público, saúde e quadro geral, para
suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades e
projetos específicos.
Art. 3.º - Os vencimentos e remuneração dos servidores a serem contratados, deverão
ser a mesma prevista no Plano de Cargos e Salários do Município.
Art. 4º- As contratações a serem efetuadas, as quais são autorizadas por esta lei, são
em número certo e determinado, constantes do anexo único desta lei.
Art. 5.º .º- Os Contratos que serão efetivados através da autorização desta lei
submetem-se ao regime jurídico administrativo e terão vigência de até 12(doze)
meses, podendo a critério da Administração serem prorrogados por igual período.
Art. 6. Os pagamentos referentes aos vencimentos e remuneração das contratações
autorizadas por esta lei, correrão por conta da dotação orçamentaria específica,
constante na lei orçamentaria.
Art. 7º - As contratações deverão observar as seguintes condições.
|- para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
Il - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;
Ill - fixação de remuneração conforme estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários;
IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as
funções a serem desempenhadas.
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Art. 8º - Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres
e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao
mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 9º - Ocorrerá à rescisão contratual:
|- a pedido do contratado;
Il - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que precedeu à
contratação;
HI - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 10.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de agosto de 2018.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins- TO, aos 03 dias do mês de
setembro do ano de 2018.
NEILA MARIA Dj
Prefeito Municipal
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QUADRO DE CARGOS VAGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | NÍVEL ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Zelador 01 R$954,00 Ensino Fundamental | 40HS
Incompleto
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA
Gari 05 | R$ 954,00 TEnsino Fundamental | 40HS |
Incompleto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | NÍVEL ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA
Vigilância Sócio | 01 R$1.300,00 Ensino Médio 40HS
Assistencial
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | NÍVEL DE | CARGA
ESCOLARIDADE HORÁRIA
Agente de Transporte | 01 R$1.200,00 Ensino Médio 40HS
escolar
Assistente 02 R$954,00 Ensino Médio 40HS |
Administrativo/Zona
Urbana e Rural
Auxiliar de Laboratório de | 01 R$954,00 Ensino Médio 40hs
Informática
Agente Educacional | 01 R$954,00 Ensino Fundamental | 40hs
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/Merendeira
Agente 05 R$954,00 Ensino Fundamental |40hs |
Educacional/auxiliar de
Serviços Gerais
Monitor de | 03 R$954,00 Ensino Médio 40hs
Desenvolvimento Infantil
Secretario Administrativo | 03 R$1.466,39 Ensino Médio 40hs
Escolar/Zona Urbana e
Rural
Jardineiro/Zona Rural 01 R$954,00 Ensino Fundamental | 40hs
Incompleto
Zelador/zona urbana e | 03 R$ 954,00 Ensino Fundamental | 40hs
rural Incompleto
Vigia /Educação 03 R$ 954,00 Ensino Fundamental | 40hs
Incompleto
Professor nível | 05 R$1.841,51 Nível Superior 30hs
superior/zona urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | NIVEL DE re
ESCOLARIDADE tr " AJSE
Assistente Social 01 R$2.100,00 Ensino Superior 30hs
Psicólogo 01 R$2.550,24 Ensino Superior 40hs
Educador Físico 01 R$2.000,00 Ensino Superior 40hs
Enfermeiro (PSF) 01 R$3.437,64 Ensino Superior 40hs
Nutricionista (NASF) o1 2.550,24 Ensino Superior 30hs
Fisioterapeuta 01 R$2.550,24 Ensino Superior 30hs
Fiscal de Vigilância 01 R$954,00 Ensino médio 40hs
Técnico em Enfermagem | 02 R$969,91 Ensino médio/Técnico 40hs
Auxiliar de Serviços | 01 R$954,00 Ensino Fundamental | 40hs
Gerais incompleto
sem EUA 3 AS DES CO SD a
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Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICOS
CARGO
QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | NIVEL DE | CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE SEMANAL
Motorista 04 R$954,00 Ensino Fundamental 40HS
Cat. “D”
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